Plano de Contratação Anual

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Data	Número	Descricao	Downloads
28/05/2024	2024	O Plano de Contratações Anual - PCA é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC, e foi regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.	108	Detalhes

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