Ata de Preço13 Ata de Reunião38 Ata de Sessão319 Atos da Mesa Diretora3 Avisos3 Código1 Convocação13 Declaração de Bens7 Decreto29 Decreto LAI1 Decreto Legislativo12 Editais1 Extrato de Contrato7 Jugamento de contas3 LDO2 Lei181 Lei Complementar1 Lei Orgânica2 LOA3 Medida Provisória13 Normativa2 Nota Técnica13 Oficío e Outros13 Parecer Jurídico2 Pauta das Sessões135 Plano de Contratação Anual1 Portaria295 PPA1 Prestação de Contas2 Processo Legislativo118 Projeto de Decreto Legislativo14 Projeto de Lei100 Projetos de Resolução21 Recomendações9 Regimento Interno2 Relatórios16 Requerimento111 Resolução28 Termos9 Vetos3