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Data	Número	Descricao	Downloads
22/11/2023	27/2023	"Revoga a Lei Municipal nº 660, de 28 de abril de 2023 e dá outras providências".	2	Detalhes
16/11/2023	26/2023	Dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação aos Vereadores da Câmara Municipal de Ananás/TO e dá outras providências.	5	Detalhes
26/10/2023	25/2023	CARLITO BACURI "Dispõe sobre a criação do Dia do Católico e dá outras providências."	17	Detalhes
25/10/2023	24/2023	"Estima a Receita e Fixa despesa do Município para o exercício de 2024."	22	Detalhes
25/10/2023	23/2023	"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2024, e dá outras providências."	18	Detalhes
19/10/2023	22/2023	ELZI "Dispõe sobre a instituição do Dia do Florescer da Autoestima da Mulher e dá outras providências".	21	Detalhes
14/09/2023	21/2023	"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 671, de 11 de setembro de 2023, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo doar um bem imóvel destinado a Policia Militar do Estado do Tocantins e dá outras providências."	31	Detalhes
11/09/2023	20/2023	"Dispõe sobre a concessão de equiparação salarial para os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar em Enfermagem, do quadro do pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, alterando os vencimentos estabelecidos no Anexo V, Tabela I da Lei nº 546/2017 de 21 de Dezembro de 2017."	30	Detalhes
04/09/2023	19/2023	"Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para o cumprimento da Assistência Financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022."	35	Detalhes
28/08/2023	18/2023	Dispõe sobre a recepção dos pisos salariais nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, estabelecida pela Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e dá outras providências."	43	Detalhes
21/08/2023	17/2023	"Altera a Lei nº 647/2022, que instituiu a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023".	25	Detalhes
21/08/2023	16/2023	"Altera a Lei 646/2022, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023."	25	Detalhes
21/08/2023	15/2023	"Altera a Lei nº 626/2021, que instituiu o Plano Plurianual municipal para o quadriênio de 2022/2025".	25	Detalhes
15/08/2023	14/2023	"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo doar um bem imóvel destinado à Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e dá outras providências."	27	Detalhes
15/08/2023	13/2023	"Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para o Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, na Portaria nº 725 de 05 de junho de 2023 e na Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das instruções do Ministério das Cidades, e dá outras providências".	29	Detalhes
06/07/2023	12/2023	"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo doar um bem imóvel destinado à Policia Militar do Estado do Tocantins e dá outras providências".	31	Detalhes
18/05/2023	11/2023	"Dispõe sobre a Fixação do Piso Salarial dos Enfermeiro, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e parteiras no Âmbito do Município de Ananás, em consonância com a emenda Constitucional nº 124 de 2022 e a Lei Federal 14.434/2022 e da outras providencias.	45	Detalhes
15/05/2023	10/2023	"Regulamenta a realização de eventos no Ginásio Municipal de Esportes Francisco Xavier de Sousa e dá outras providências."	47	Detalhes
27/04/2023	09/2023	"Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual (2022 a 2025), na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na Lei Orçamentária Anual 2023 e Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente no montante R$31.441,12 e dá outras providências."	43	Detalhes
26/04/2023	08/2023	"Autorizar o Poder Executivo Municipal, a Transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e dá outras providências".	54	Detalhes

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