Decreto LAI
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18/11/2011 | 12.527 | regula o acesso a informações previsto no inciso xxxiii do art. 5º, no inciso ii do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituição federal; altera a lei nº 11.111, de 5 de maio... | 252 | Detalhes |