Ata de Preço13 Ata de Reunião36 Ata de Sessão313 Atos da Mesa Diretora2 Avisos3 Código1 Convocação13 Declaração de Bens7 Decreto29 Decreto LAI1 Decreto Legislativo12 Editais1 Extrato de Contrato7 Jugamento de contas3 LDO2 Lei179 Lei Complementar1 Lei Orgânica2 LOA3 Medida Provisória12 Normativa2 Nota Técnica13 Oficío e Outros13 Parecer Jurídico2 Pauta das Sessões129 Plano de Contratação Anual1 Portaria291 PPA1 Prestação de Contas1 Processo Legislativo114 Projeto de Decreto Legislativo13 Projeto de Lei98 Projetos de Resolução21 Recomendações9 Regimento Interno2 Relatórios15 Requerimento111 Resolução28 Termos9 Vetos3