Projeto de Lei

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Data	Número	Descricao	Downloads
18/11/2019	015/2019	Proíbe a concessionária prestadora de serviços de fornecimento de água de cobrar tarifa básica de consumo, ou de adotar práticas similares, e dá outras providências.	126	Detalhes
18/11/2019	015/2019	Proíbe a concessionária prestadora de serviços de fornecimento de água de cobrar tarifa básica de consumo, ou de adotar práticas similares, e dá outras providências.	129	Detalhes
18/05/2016	08/2016	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA COMPOREM O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	128	Detalhes
18/05/2016	008/2016	Proíbe a concessionária prestadora de serviços de fornecimento de água de cobrar tarifa básica de consumo, ou de adotar práticas similares, e dá outras providências.	149	Detalhes

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