Projeto de Lei

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Data	Número	Descricao	Downloads
10/02/2022	02/2022	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á FABIC-FACULDADE DO BICO DO PAPAGAIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO."	153	Detalhes
04/02/2022	01/2022	Projeto de Lei Complementar n°001/2022. Dispõe sobre a reestruturação do controle Interno do Legislativo Municipal de ananás/TO, renomeia o cargo de Provimento Efetivo e dá outras providências.	158	Detalhes
06/12/2021	27/2021	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL E O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO- SIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	133	Detalhes
10/11/2021	26/2021	AUTORIZA O SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ANANÁS-TO, A VIABILIZAR O CECEBIMENTO DE VALORES POR MEIO DE MAQUINAS DE CARTÃO E PIX.	62	Detalhes
29/10/2021	24/2021	AUTORIZA O MUNICIPIO DE ANANÁS-TO, A PARTICIPAR DO CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO BICO DO PAPAGAIO COINBIA.	62	Detalhes
18/10/2021	23/2021	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES AUXILIARES PARA ATENDIMENTO DOS CASOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O ANO DE 2021, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DO MUNICIPIO.	58	Detalhes
11/08/2021	18/2021	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA BOLSA ESTUDO PARA CURSO UNIVERSITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	60	Detalhes
25/05/2021	13/2021	DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CASS/FUNDEB, COM FULCRO NA LEI 14.113/2020.	60	Detalhes
13/05/2021	11/2021	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 604/2021, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER O LEILÃO DE BENS MOVEIS INSERVIVEIS A ADMINISTRAÇÃO.	60	Detalhes
24/03/2021	10/2021	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESOAL PARA ATENDIMENTO DOS CASOS DE EXCEPCIONAL INTENSSE PÚBLICO PARA O ANO DE 2021, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERA A LEI 546/2017.	61	Detalhes
24/03/2021	09/2021	ALTERA A LEI 540 DE 2017, INSERINDO NOVO PARÁGRAFO AO ARTIGO 6° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	140	Detalhes
24/03/2021	08/2021	REVOGA A TABELA VIII DO ANEXO II DA LEI 482/2013, E APROVA TABELA DE VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ANANÁS-TO.	144	Detalhes
24/03/2021	07/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	133	Detalhes
24/03/2021	06/2021	REVOGA A TABELA DA CATEGÓRIA A - RESIDENCIAL (TABELA DE TARIFAS DE ÁGUA ) DO ANEXO ÚNICO DA LEI 547/2017, E APROVA TABELA DE VALORES QUE REAJUSTA DE TARIFA MINIMA DE ÁGUA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.	218	Detalhes
27/01/2021	04/2021	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	143	Detalhes
22/01/2021	03/2021	CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SMPM, NO MUNICIPIO DE ANANÁS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	222	Detalhes
22/01/2021	02/2021	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM, E DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,	206	Detalhes
22/01/2021	01/2021	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	126	Detalhes
29/12/2020	16/2020	''ATUALIZA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL DE ANANÁS, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N° 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''	133	Detalhes
29/12/2020	15/2020	''DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 34, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E TABELAS EM ANEXO.''	181	Detalhes

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