Projeto de Lei

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Data	Número	Descricao	Downloads
23/11/2022	22/2022	"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências".	104	Detalhes
17/11/2022	21/2022	"Dispõe sobre a denominação de ruas do Setor Batente e da Vila Netão no Município de Ananás/TO, e dá outras providências".	113	Detalhes
04/11/2022	20/2022	"Aprova o relatório final de monitoramento continuo e avaliação periódica do plano Municipal de Educação - PME, aprova as notas técnicas de 1 a 07 plano Municipal de Educação-PME".	120	Detalhes
03/11/2022	19/2022	"Normatiza o recolhimento do ISSQN para os Cartórios e dá outras providências".	106	Detalhes
03/11/2022	18/2022	"Cria a ouvidoria-geral do Município e o SIC (Serviços de Informação ao Cidadão) do Município de Ananás e dá providências".	104	Detalhes
20/10/2022	17/2022	RONALDÃO GUERREIRO "Dispõe sobre a denominação de ruas do setor Batente e da Vila Netão Brasil no município de Ananás/TO e dá outras providências".	113	Detalhes
20/10/2022	16/2022	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023 e dá outras providências.	106	Detalhes
20/10/2022	15/2022	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2023.	70	Detalhes
08/08/2022	14/2022	"Altera a Tabela I do Anexo V, da Lei 546/17, nos cargos que menciona e cria o cargo comissionado de Chefe de Engenharia Civil e dá outras providências."	110	Detalhes
04/08/2022	13/2022	"Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias conforme Emenda Constitucional nº120/2022 e dá outras providências".	110	Detalhes
02/08/2022	12/2022	"Autoriza o Poder Executivo doa imóvel urbano de propriedade do Município à Instituição religiosa."	118	Detalhes
02/08/2022	11/2022	"Autoriza o Poder Executivo doar 1 (uma) caixa de água de 5.000 litros de propriedade do Município, declarada inservível para a Administração Pública, e dá outras providências."	108	Detalhes
13/06/2022	10/2022	"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS NO MUNÍPIO DE ANANÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	139	Detalhes
26/05/2022	09/2022	INSTITUI A AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-A3P EM TODOS OS ÓRGÃOS DA PREFEITURA E CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DA A3P.	125	Detalhes
26/05/2022	08/2022	"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E ATIVIDADES COMPLEMENTARES, QUE VISA MELHORAR A APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS NAS ÁREAS INTELECTUAIS E VIVENCIAS NO COTIDIANO DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS".	126	Detalhes
12/05/2022	07/2022	RONALDÃO GUERREIRO "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO P.A ANTONIO MOREIRA GLEBA 01-ATTRPAM".	224	Detalhes
26/04/2022	06/2022	"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO VENCIMENTO BASE PERCEBIDO PELO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO"	121	Detalhes
28/03/2022	05/2022	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - "ALTERA O ARTIGO 60 DA LEI N°422 - A, QUE DISPÕE SOBRE A DARA BASE DA EDUCAÇÃO."	174	Detalhes
22/03/2022	04/2022	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÍMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ANANÁS - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	144	Detalhes
10/02/2022	03/2022	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR CARTEIRAS INSERVÍVEIS A ADMINISTRAÇÃO PARA INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS"	168	Detalhes

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