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Data	Número	Descricao	Downloads
01/02/2017	519/2017	Dispõe sobre a criação dos cargos de assessor da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.	198	Detalhes
09/12/2016	514/2016	"DÁ NOME AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CEI- MÃE JOANA À CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	128	Detalhes
31/10/2016	513/2016	"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2017."	129	Detalhes
24/10/2016	515/2016	"DENOMINA NOME DO PAVILHÃO DO FORUM DE ANANÁS EM HOMENAGEM AO PRIMEIRO PREFEITO ELEITO SR. ANTONIO ARAÚJO DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	142	Detalhes
16/10/2016	513/2016	"DÁ NOMES AS RUAS DIVERSAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	150	Detalhes
13/06/2016	511/2016	"REESTRUTURA O QUADRO ORGANIZACIONAL E CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	246	Detalhes
13/06/2016	510/2016	"RECONHECE A ÁREA URBANA DO POVOADO SÃO JOÃO, SITUADO NO MINICÍPIO DE ANANÁS ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	156	Detalhes
13/06/2016	509/2016	"RECONHECE A ÁREA URBANA DO POVOADO SÃO RAIMUNDO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ANANÁS TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	169	Detalhes
13/06/2016	508/2016	"RECONHECE A ÁREA URBANA DO POVOADO NUNES, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	144	Detalhes
30/05/2016	507/2016	"CRIA OS COMPONENTES DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	151	Detalhes
18/05/2016	512/2016	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA COMPOREM O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	150	Detalhes
11/04/2016	506/2016	"DISPÕE SOBRE POLUIÇÃO SONORA, RUÍDOS URBANOS, VIBRAÇÃO, PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	236	Detalhes
18/05/2015	502/2015	Aprova o plano Municipal de Educação PME e dá outras providências.	61	Detalhes
02/02/2015	501/2015	"REVOGA A LEI N.280/2001 E DISPÕE SOBRE A NOVA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	157	Detalhes
23/04/2014	492/2014	Dispõe sobre a criação do Concelho Municipal de Acompanhamento e controle Social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Concelho do FUNDEB e dá outras providências.	61	Detalhes
17/02/2014	485/2014	Concede a revisão geral anual da renumeração dos doentes do Município de Ananás, na forma que especifica.	64	Detalhes
03/10/2011	438/2011	Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS no âmbito do Município de Ananás e dá outras providências.	62	Detalhes
28/12/2009	422/2009	DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E APOIO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE ANANAS - TO. (PCCR).	152	Detalhes
12/12/2008	407/2008	"dispõe sobre a cobrança de contribuição de iluminação pública e dá outras providências."	147	Detalhes
07/12/2008	399/2008	"instituí taxa de permissão de uso e manutenção de pontos de venda de lanche, gêneros alimentícios e comércio em geral e guichês de venda de passagens intermunicipal e interestadual no terminal rodoviário do município e dá outras providências."	135	Detalhes

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