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Data	Número	Descricao	Downloads
16/02/2023	654/2023	Cria na Estrutura Administrativa do Município de Ananás, o departamento de compras, licitações e contratos, da Prefeitura e Fundos Municipais e dá outras providências.	95	Detalhes
16/02/2023	653/2023	Autoriza a contratação por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.	96	Detalhes
06/02/2023	652/2023	Dispõe sobre a margem consignável em folha de pagamento dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Ananás/TO e dá outras providências.	89	Detalhes
21/12/2022	651/2022	Regulamenta o procedimento de CESSÃO e PERMUTA entre servidores públicos do Município de Ananás e outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, dá outras providências.	113	Detalhes
21/12/2022	650/2022	Institui a REVISÃO do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, compreendendo os SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E DRENAGEM URBANA na sede, distritos e localidades do Município de Ananás/TO e dá outras providências.	73	Detalhes
21/12/2022	649/2022	Cria a Ouvidoria-Geral do Município e o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) do Município de Ananás e dá outras providências.	102	Detalhes
05/12/2022	648/2022	Dispõe sobre a reestruturação do conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências.	100	Detalhes
05/12/2022	647/2022	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2023.	90	Detalhes
05/12/2022	646/2022	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023 e dá outras providências.	69	Detalhes
28/11/2022	645/2022	Dispõe sobre a denominação de Ruas do Setor Batente e da Vila Netão no Município de Ananás/TO e dá outras providências.	100	Detalhes
28/11/2022	644/2022	Aprova o relatório final de monitoramento contínuo e avaliação periódica do plano Municipal de Educação - PME, aprova as notas Técnicas de 1 a 07 e altera metas e estratégias do Plano Municipal de Educação - PME.	171	Detalhes
28/11/2022	643/2022	Normatiza o recolhimento do ISSQN para os Cartórios e dá outras providências.	95	Detalhes
28/10/2022	642/2022	Altera a tabela I do Anexo V, da Lei nº 546/17, nos cargos que menciona e cria o cargo comissionado de Chefe de Engenharia Civil e dá outras providências.	116	Detalhes
28/10/2022	641/2022	Dispõe sobre a denominação de ruas do Setor Batente e da Vila Netão Brasil no Município de Ananás/TO e dá outras providências.	106	Detalhes
11/08/2022	640/2022	Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias conforme Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.	119	Detalhes
09/08/2022	639/2022	Autoriza o Poder Executivo doar 1 (uma) caixa de água de 5.000 litros de propriedade do Município declarada inservível para a Administração Pública e dá outras providências.	118	Detalhes
09/08/2022	638/2022	Autoriza o Poder Executivo doar imóvel urbano de propriedade do Município à Instituição religiosa.	114	Detalhes
07/07/2022	637/2022	"Institui o programa de recuperação fiscal municipal - REFIS no município de Ananás e dá outras providências."	119	Detalhes
10/06/2022	636/2022	"Institui a Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P em todos os órgãos da prefeitura e cria a comissão Municipal da A3P."	114	Detalhes
10/06/2022	635/2022	"Dispõe sobre o programa de Educação de tempo Integral e atividades complementares, que visa melhorar a aprendizagem e desenvolvimento dos alunos nas áreas intelectuais e vivenciais no cotidiano dos alunos da educação infantil e Ensino Fundamental anos iniciais".	113	Detalhes

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