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Data	Número	Descricao	Downloads
13/09/2023	674/2023	Dispõe sobre a concessão de equiparação salarial para os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar em Enfermagem, do quadro do pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, alterando os vencimentos estabelecidos no Anexo V, Tabela I da Lei nº 546/2017 de 21 de Dezembro de 2017.	72	Detalhes
13/09/2023	673/2023	Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para o cumprimento da Assistência Financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022.	82	Detalhes
13/09/2023	672/2023	Dispõe sobre a recepção dos pisos salariais nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, estabelecida pela Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e dá outras providências.	66	Detalhes
11/09/2023	671/2023	Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo doar um bem imóvel destinado a Policia Militar do Estado do Tocantins e dá outras providências.	75	Detalhes
04/09/2023	670/2023	Altera a Lei Nº 647/2022, que instituiu a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023.	67	Detalhes
04/09/2023	669/2023	"Altera a Lei 646/2022, que instituiu Lei de diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023".	60	Detalhes
04/09/2023	668/2023	"Altera a Lei Nº 626/2021,que instituiu o Plano Plurianual municipal para o quadriênio de 2022/2025".	61	Detalhes
29/08/2023	667/2023	"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo doar um bem imóvel destinado à Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e dá outras providências."	69	Detalhes
29/08/2023	666/2023	"Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para o Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, na Portaria nº 725 de 05 de junho de 2023 e na Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das instruções do Ministério das Cidades, e dá outras providências".	64	Detalhes
21/08/2023	665/2023	"Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual (2022 a 2025), na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na Lei Orçamentária Anual 2023 e Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente no montante de R$ 89.868,65 e dá outras providências."	65	Detalhes
21/08/2023	664/2023	"Institui o programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS no Município de Ananás e dá outras providências".	62	Detalhes
02/06/2023	663/2023	Cria os Cargos de Entrevistador e Digitador do Cadastro Único e dá outras providências.	72	Detalhes
29/05/2023	662/2023	Dispõe sobre a Fixação do piso Salarial dos Enfermeiro, Técnicos de Enfermagem, auxiliares de Enfermagem e parteiras no âmbito do município de Ananás, em consonância coma Emenda Constitucional nº 124 de 2022 e a Lei Federal nº 14.434/2022 e dá outras providências.	77	Detalhes
29/05/2023	661/2023	Autoriza o poder Executivo a incluir no Plano Plurianual (2022 a 2025), na Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e na Lei Orçamentária Anual 2023 e Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente no montante de R$31.441,12 e dá outras providências.	78	Detalhes
28/04/2023	660/2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e dá outras providências.	85	Detalhes
20/04/2023	659/2023	Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel que descreve, a titulo oneroso e dá outras providências.	101	Detalhes
20/04/2023	658/2023	Altera o Plano Plurianual (2022 a 2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e a Lei Orçamentária Anual 2023 e Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente.	79	Detalhes
24/03/2023	657/2023	Estabelece a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Ananás e dá outras providências.	100	Detalhes
24/02/2023	656/2023	Acrescenta artigos á Lei Municipal nº 649, de 21 de dezembro de 2022, para dispor sobre a criação de cargos da estruturas administrativa de pessoal da Ouvidora-geral do Município e dá outras providências.	101	Detalhes
23/02/2023	655/2023	Cria os cargos de Diretor de Unidade Básica de Saúde, define competências, simbologias, atribuições, vencimentos e dá outras providências.	82	Detalhes

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