Ata de Preço11 Ata de Reunião27 Ata de Sessão275 Avisos3 Código1 Convocação13 Declaração de Bens7 Decreto28 Decreto LAI1 Decreto Legislativo11 Editais1 Extrato de Contrato7 Jugamento de contas3 LDO2 Lei168 Lei Complementar1 Lei Orgânica2 LOA3 Medida Provisória11 Normativa2 Nota Técnica13 Oficío e Outros13 Parecer Jurídico2 Pauta das Sessões107 Portaria263 PPA1 Processo Legislativo98 Projeto de Decreto Legislativo12 Projeto de Lei86 Projetos de Resolução20 Recomendações9 Regimento Interno2 Relatórios13 Requerimento110 Resolução27 Termos9 Vetos3