Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Medida Provisória
Data: 28/06/2023
Número do Documento: 05/2023
Detalhes/Descrição:
Data: 28/06/2023
Número do Documento: 05/2023
Detalhes/Descrição:
"Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual (2022 a 2025), na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na Lei Orçamentária Anual 2023 e Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente no montante de R$ 89.868,65 e dá outras providências."
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