CPI DO SAAE OUVE O EX-CONTADOR DA PREFEITURA DE ANANÁS OTANILSON BRASIL

Aconteceu na manhã do dia 20 de outubro de 2021, no Plenário da Câmara Municipal de Ananás, mais uma reunião da CPI do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Ananás – SAAE. Desta vez, quem prestou depoimento foi o ex-contador da Prefeitura, Otanilson Balbino Brasil.

Para iniciar os trabalhos, o presidente da CPI, vereador Carlito Bacuri, agradeceu a presença de todos, e convidou o depoente para tomar assento na mesa de trabalhos.

 

Para iniciar, o ex-contador, Otanilson Brasil, fez um breve relato dos trabalhos que o contador faz, bem como das dificuldades que as gestões municipais enfrentam para cumprir com as obrigações.

 

Após a sua breve explanação, o relator da CPI, vereador Zelú, iniciou as suas perguntas.

Zelú: Quero perguntar à vossa excelência, e dizer que essa convocação se faz necessária, quando o ex-diretor (Revande) se fez presente no depoimento, e foi mencionado muito a contabilidade. Por isso que solicitamos a sua presença pra vir prestar alguns esclarecimentos a esta Casa de Leis, pra poder a gente ter noção do que está acontecendo. Eu queria perguntar pra vossa excelência, como que funciona a questão de empenho até o pagamento? Como que funcionava a questão dos empenhos das notas fiscais, do que o SAAE comprava até a liquidação do pagamento? Como é que funcionava lá?

Otanilson:  Quero cumprimentar o relator, vereador Zelú, e lhe falar vereador; a sua pergunta é muito pertinente como funciona o fluxograma das despesas do SAAE. Passo a explicar que funcionaria da seguinte forma: Não só do SAAE, como todos os departamentos do município. Alguém sente necessidade de alguma coisa. Normalmente é o responsável pela parta operacional, ou do almoxarifado, sente falta. Essa pessoa faz o encaminhamento, faz uma solicitação de forma oficial para o responsável, para o diretor, digamos assim, do SAAE. A comissão parlamentar de licitação, perdão, se há aquela despesa, aquele fornecimento, se já tem fornecedor, se ainda não tem, abre-se um procedimento licitatório. No procedimento licitatório tem um parecer técnico do controle interno sobre a viabilidade, tem um parecer do procurador jurídico. Se realiza um processo licitatório. A partir do momento que se realiza um processo licitatório é definido os fornecedores. Fica habilitado a fornecer produtos, materiais, em fim. Se for solicitado, aquele fornecedor é obrigado a fornecer pelo preço que foi compactuado no processo licitatório. Esse é o primeiro momento; qualificar os fornecedores. Precisou de um produto, faz a solicitação, o responsável ordenador despesa, digamos assim, que normalmente é o diretor assina a ordem de fornecimento, a autorização e a mercadoria chega. Tem o fiscal de contrato, confere se está tudo ok, o controle interno emite um parecer sobre aquela aquisição, e esse documento fiscal que hoje praticamente todos os documentos fiscais são eletrônicos as notas normalmente são encaminhadas para o e-mail, ou a pessoa pode ir lá, o comprador e já trazer a nota, ela é encaminhada para ser formalizada pelo departamento do controle interno, financeiro, feito o empenho pelo departamento da contabilidade, feita a liquidação, repassado para o departamento financeiro, e esse faz os pagamentos. Volta para a contabilidade faz a baixa do pagamento e gera um processo administrativo de despesa. Numa capa igual a essa aqui, a onde vai tá lá, solicitação, ordem de fornecimento, nota fiscal, o comprovante de pagamento, depois arquivado em pasta própria no arquivo do órgão. Esse é o procedimento correto, feito e realizado. É tanto que eu imagino que nos arquivos tem toda essa documentação específica nas pastas A-Z tudo formalizado. Então o procedimento é esse.

Zelú: Toda vez que era feita alguma compra, pra poder empenhar era necessária ter a assinatura do diretor do SAAE?

Otanilson: Eu teria que analisar a documentação fisicamente por que já se trata de um trâmite administrativo. O correto, o ideal é que se tenha a assinatura; mas existe as exceções. Muitas vezes, não só no SAAE, como em prefeitura, como em qualquer um outro órgão dependendo da necessidade, a pessoa tá numa cidade e quando pensa que não alguém liga: “preciso disso, precisa daquilo”. A pessoa às vezes é normal fazer esse atalho pra depois normalizar, pegar a assinatura. Mas o correto é ter a assinatura, tanto de quem solicitou, de quem autorizou. Tudo assinado. Eu penso que na documentação está assinado. Isso faz mais referência ao controle interno. O nome já diz, que é pra verificar essas questões de trâmite administrativo. A contabilidade, chegou a nota fiscal, a gente não faz o papel de fiscalizar chegou a nota fiscal a nossa responsabilidade não é questionar. O nosso papel é fazer o empenho com a liquidação e cabe ao controle interno, se por ventura falta alguma assinatura o fiscal de contrato ir atrás e colher essas assinaturas. É assim que funciona.

Zelú: Na questão, como que o diretor do SAAE chegou a pedir para o senhor, como contador daquela casa empenhar alguma nota fora do prazo?

Otanilson: Essa situação com todo o respeito e a liberdade que eu tenho com vocês, eu sou empresário contábil, analiso o relatório. A gente tem uma equipe na Prefeitura e eu não me recordo, mas isso é fato rotineiro, não sei se aconteceu no SAAE, não posso precisar na resposta, mas as nossas prestações de contas, elas são bimestrais. Janeiro, fevereiro, temos trinta de março para fazer o envio do protocolo. É normal de ter documentos de um mês e ser lançado no mês posterior com a data da emissão da nota fiscal. Hoje, graças a Deus um trabalho que a gente fez e o Tribunal de Contas nos ajudou muito e veio a lei de transparência, e nós temos hoje vinte quatro horas. Comprou um produto, no prazo máximo de vinte e quatro horas, esse produto tem que tá registrado na contabilidade e já fica disponível para visualização de todo o usuário. Eu acredito que aconteceu de lançamento intempestivo, mas isso não gera nenhuma penalidade. Quando eu falo isso, eu estou referindo na seguinte situação: uma pessoa em Araguaína, em Palmas, comprar um produto, trazer a nota fiscal, por algum motivo esquece, deixa de apresentar na contabilidade aí apresenta com dois, três dias, cinco dias depois. A contabilidade jamais vai se negar de fazer aquele registro por que ela tem até sessenta dias para poder registrar. Só não pode registrar depois de remessa fechada. Um exemplo: janeiro, fevereiro, nós temos até trinta de março para lançar. Se por ventura aparecer em 30 de março um documento de janeiro, legal: registrar lançado. Tranquilo. Isso é questão de controle interno. A figura do controlador é essa. Aqui na Câmara nós temos um controlador que faz esse trabalho. Controlador que cobra da contabilidade o lançamento tempestivo, de cobrar as pessoas envolvidas dentro da gestão. Mas, quando há exceções de ter documentos lançados posterior, não tem nenhum problema tecnicamente.

Zelú: Essa questão, quando se faz o pagamento antes do empenho da nota, ela é pode ser legal?

Otanilson: Essa é uma questão administrativa. Não é legal. Mas tem que se apurar o que levou o acontecimento, por que a nota fiscal o pagamento tem que ser depois. Ou a nota emitida agora e paga agora, no mesmo dia. Sem problema. Mas existe na gestão pública algumas situações, principalmente em prefeituras. Eu vou citar dois exemplos: tem fornecedor que só manda o material depois que o dinheiro entra em conta. Não só em prefeitura; até no comércio de materiais de construção. Eu precisei de uma situação lá em Araguaína e o cara falou que eu tinha que pagar antecipado pra eu ter o direito dele fazer uma reserva para me entregar o produto daqui há trinta dias. Eu tive que pagar. Eu não sei o que aconteceu o que foi apurado foi isso. Mas pode acontecer essa situação. Outra situação que pode acontecer, é da pessoa pegar um produto num comércio, pagar e não pegar a nota fiscal. Um relapso, aí depois a contabilidade ver o pagamento, e cadê o documento? Saiu o dinheiro, mas cadê o documento?

Zelú: Na condição como contador você presenciou algum fato desse no seu tempo de contabilidade lá naquela casa de lei, ou não?

Otanilson: Não presenciei pelo seguinte: que tem uma equipe técnica lá que faz o lançamento, e a minha parta mais era analisar as informações já enviadas para o Tribunal de Contas, e durante esse período se houve isso aí, ninguém me reportou. E se caso reportou eu posso ter autorizado, eu não sei especificamente do SAAE, mas isso nos outros órgãos já aconteceu é uma coisa elementar, e normalmente acontece, e eu autorizo a fazer o empenho da forma desde de que tenha uma justificativa plausível. Quando não se tem, não se pode é um fato vedado, más, em gestão sempre acontece situações de pessoas viajar. Às vezes a pessoa viajou, uma semana lá para traz, para resolver demandas, quando pensa que não traz despesa depois. Nesse sentido, de uma forma flexível é feito e aguardamos o posicionamento, por que todas essas contas são auditadas pelo Tribunal de Contas. Aí, quando o Tribunal de Contas aponta irregularidade, o próprio tribunal, que tem o conhecimento de falhas técnicas, de erros técnicos ele ressalva. É passivo de ser ressalvado, por que é meramente justificado. Agora, quando há situação dolosa, a fraude, aí não, é uma outra situação. Mas erros técnicos é muito normal de acontecer.

Zelú: Lá no SAAE você era um prestador de serviços, de uma empresa de contabilidade?

Otanilson: Não. Não era um prestador de serviços. Eu era da folha da Prefeitura, com salário de três mil reais para ser um responsável pela contabilidade de todo o município.

Zelú: É, por que quando você fala que tinha uma equipe que trabalhava com você, eu queria que você me explicasse um pouco, como é que era essa equipe. Por que se era você quem estava na folha de pagamento, e se tinha outros contadores que mexiam na questão do SAAE, por que você fala que tinha uma equipe técnica que trabalhava junto no SAAE.

Otanilson: Eu não me recordo bem, mas o contador responsável pelo SAAE, se não me falha a memória por alguns anos, foi o contador Mário, por que vocês são conhecedores que tinham três contadores efetivos na Prefeitura. Hoje me parece que tem dois. E teve parte que eu praticamente assumi o SAAE, depois que o Mário pediu licença e eu não me recordo o mês, mas eu assinei as duas últimas remessas do SAAE. Se não me falha a memória era o Mário. Mas eu era o contador responsável. O que é que o contador responsável faz? Mesmo tendo os contadores, a equipe, se tiver alguma coisa equivocada, a responsabilidade é minha. Eu já mais irei me furtar. Eu citei o nome do Mário aqui só pra responder plausivelmente a sua pergunta. Mas se tiver coisas equivocadas, erradas que se faça um levantamento e se tiver que apurar responsabilidade a responsabilidade é minha. Só que é humanamente impossível de toda a parte operacional ser feita por uma pessoa. Agora os relatórios enviados para o Tribunal de Contas, as análises eram a meu ver. O que é que eu analiso? Informações contábeis, ou seja, atendeu os princípios básicos elementares da contabilidade, pode mandar a remessa, pode assinar. Todas as remessas assinadas e enviadas tiveram o meu consentimento, independentemente se era eu que executava ou não. Um exemplo que eu lembro bem: lá tem o contador Weverton. Ele era responsável pela Educação. Mas tudo que foi feito na Educação a responsabilidade sempre foi minha, embora ele assinasse a remessa. Tinha um contador Ronei, era responsável pela saúde, mas antes dele enviar a remessa ele me consultava... O Mário, me parece que era responsável Assistência Social e SAAE.

Zelú: Na questão do empenho das notas fiscais da energia, como que funcionava? Você colocava por estimativa, ou era mensal?

Otanilson: Boa pergunta. Vereador se deixar de atuar no Parlamento, já tá com uma vaga garantida na Prática Contabilidade, por que as perguntas dele são muito interessantes e de fácil entendimento. Energia, tarifas de um modo em geral, despesas de um modo em geral que a gente não sabe o valor, os empenhos são do tipo estimativo. Se estima um valor e faz um empenho. Pagou, chegou em dezembro o saldo remanescente, às vezes você estimou um valor maior, faz a anulação daquele empenho. Essa é a rotina contábil. Isso não é só para energia, pra água, tarifas bancárias, concessões de diárias, pagamento dos servidores, em fim. Todas aquelas despesas que você não conhece o valor, você faz o valor estimado.

Zelú: Esse empenho da energia era estimado todo mês, né? Então era estimado anual. Você fazia uma previsão do que gastava de energia anual e fazia um orçamento, tipo uma prevenção. Como contador, você orientava o gestor do pagamento dela (energia), colocava ela no rol das prioridades?

Otanilson: Cada pergunta que o relator faz é com muita sabedoria, e cabe aqui a gente tecer alguns comentários. Primeiro, o contador contabiliza atos e fatos e quando o contador é consultado pelo gestor, a gente emite a nossa opinião, a gente emite a nossa ideia. Eu tive o prazer de trabalhar com o presidente Zelú, nos últimos dois anos quando foi presidente aqui nesta casa, tudo que ele faria, ele me consultava e agente chegava num consenso. Foi uma gestão de êxito, foi uma gestão muito boa. Vereador Zelú realizou muitas coisas e eu sempre falava, vereador, você tem um perfil de ser é prefeito, ser gestor. Acho que Ananás merece ter uma pessoa com seu perfil, por que você é muito zeloso, você é muito cuidadoso com o dinheiro público. A administração é assim: depende da pessoa que tá nela. Eu trabalho com prefeito que é centralizador, ele não quer ouvir nem o secretário de saúde, nem de educação, é ele. Ele não dorme, dia e noite trabalhando, preocupado, resolvendo as coisas. Eu trabalho com outro gestor que ele descentralizou. A educação cuida da educação, a saúde é com a saúde, a assistência é com a assistência. Então, isso depende muito do perfil...Quero aqui trazer para vocês a seguinte informação: o SAAE em 2020, arrecadou R$ 1.273.623,74, essa foi a receita arrecadada que efetivamente entrou nos cofres do SAAE. Tivemos como despesas dentro do exercício R$ 1.206.641,36, ficou R$ 60.054,00 se não me falha a memória foi paga despesas de exercícios anteriores, ficou em restos a pagar no ano seguinte. Pois bem: desse R$ 1.273.623,74 de receitas, tem as despesas, é a onde você faz as escolhas, o que é que vai ser pago. Se eu pagar isso, eu deixo de pagar aquilo. Então existe esse processo. Há meu ver, não houve má intensão, não houve má fé, não houve desvio de finalidade na gestão do SAAE. A meu ver o que houve foram falhas meramente técnicas que com a escassez dos recursos ficaram pendentes alguns pagamentos prioritários. Más, a gente há de convir que esse problema não foi só em 2020. Por que se fosse só em 2020, era fácil justificar: pandemia, a onde o Governo Federal, o Congresso Nacional, deliberou que os municípios, as empresas da iniciativa privada também, suspendeu os pagamentos de INSS. Quantas empresas, quantos municípios deixaram de pagar o INSS patronal, como também a energia, por que corte ficou suspenso... Por outro lado, a meu ver, no SAAE, ficou proibido de fazer os cortes, e esses cortes de água aqui. Nós já tivemos gestores que concedeu anistia, é igual a IPTU, muitas vezes a pessoa deixa de pagar, por que ninguém vai tomar a sua casa, ninguém vai despejar, quando pensa que não, a prefeitura dá uma anistia, perdoa a dívida. Então durante essa pandemia, o corte de água ficou suspenso, e o corte da energia ficou suspenso. Facultou o gestor. Eu não estou aqui para falar se a decisão foi acertada ou errada, mas que estava respaldado por lei. Eu fiz aqui uma média nesses documentos, estão todos eles disponíveis no Portal do tribunal é baixar. Se vocês fizerem uma comparação, sem citar nome de gestões pra traz, quem mais pagou energia foi na gestão passada, do prefeito Valber. Ele pagou mais do que duas, três vezes mais do que as gestões anteriores. Mesmo assim, o consumo com a aquisição de equipamento, de melhoramento de rede, o consumo aumentou. Em 2020, em relação aos anos anteriores eu trouxe aqui, por que a gente tem que comparar a informação. Em 2017, foi pago 268.218,54 de energia. Isso significa que pagou todas as energias de 2017? Não. Mas pagou esse valor. Eu tenho a convicção que ficaram alguns valores residuais sem pagar. 2018 pagou R$ 320.164,21, se você pegar esse valor e dividir por 12, vai dar uma média praticamente de 30 mil reais mensal. 2019 pagou R$ 326.131,92 de energia, e 2020, houve a pandemia, a Energisa deixou de cortar, o valor caiu substancialmente. Foi pago em 2020, R$ 160.000,00, ou seja, pagou a metade do que pagou nos anos anteriores. Ficou débito de energia sem pagar durante esse período, como também ficou débitos de todas as gestões pra traz e era negociada, eram feitos parcelamentos e não era adimplido, não era pago aí esses parcelamentos perdiam a sua validade, aí eles vinham e cortavam a energia, fazia um novo parcelamento, pagava, quando era para cortar de novo, deixava de pagar, cortava novamente. Então, eu tenho um relatório dos débitos negociado atualmente, tem energia de 2002 pra cá. Isso foi má vontade do gestor de 2002? Eu tenho certeza que não foi. Foi má vontade do gestor de 2005? Eu tenho uma convicção que não foi. Por que a corda era longa, era comprida a corda. E os pagamentos eram pagos quando a corda encurtava, quando não tinha mais solução. E o que aconteceu nesse ano, a corda não estava longa, acorda estava curta e teve que parcelar. E quando você parcela, você paga mais do dobro, de correção, de juros, de multas. Aí, pega débito de 2002 pra cá. Quando você faz um parcelamento, você devia 50 mil em 2002, esse 50 mil vai para meio milhão de reais.

Zelú: Esse gestor durante a pandemia, sempre cortou a água. Ele não respeitou nenhum momento a lei da pandemia. A lei da pandemia só funcionava para o gestor não pagar o débito com a energia. Mas para o credor aqui em baixo em momento algum foi respeitado... E sempre cortava a água. Na questão que você compara a família como a questão tipo SAAE, só para poder relatar. No ano de 2020, a folha de pagamento do SAAE custou R$ 21.378,71. Hoje, a folha do SAAE é maior e arrecada praticamente o mesmo que arrecadava a gestão anterior. E hoje ela consegue pagar a energia dela, a negociata, e manter a folha de pagamento dos servidores em dia. Então nessa questão do equilíbrio que eu falo, na questão salarial, eu vou discordar no momento que você fala do planejamento, é por que o SAAE arrecadou. E eu sei que a prioridade do sistema tocar, são três itens principais: fornecedor, energia e os credores que fornecem os produtos. Mesmo eu sabendo que tem a lei da pandemia, a conta ia chegar...

Após as perguntas do relator, outros vereadores, como o presidente da Câmara, Ronaldão Guerreiro, Manoel Cabeleireiro, Elzi, Júnior Resende, Cicinho do São João e Iel do Povo, fizeram algumas perguntas relacionadas às mesmas que foram feitas pelo relator. Em seguida, o presidente da CPI encerrou os trabalhos.