Controle Interno

Competências: 

1. Fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil.

2. Avaliar o cumprimento das metas e políticas públicas estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

3. Analisar a conformidade dos processos licitatórios e contratos administrativos com a legislação vigente.

4. Verificar a aplicação dos recursos públicos em conformidade com as normas legais e os princípios da administração pública.

5. Emitir pareceres e recomendações para correção de falhas, melhorias de gestão e aprimoramento dos controles internos.

6. Promover ações de auditoria contábil, financeira, operacional e patrimonial, assegurando a transparência e eficiência da gestão.

7. Monitorar e avaliar os sistemas de controle interno, propondo medidas para fortalecê-los.

8. Cooperar com os órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas, fornecendo informações e documentos necessários.

9. Garantir a transparência por meio da divulgação de relatórios e prestação de contas à sociedade.

10. Orientar servidores e gestores sobre normas e procedimentos de controle interno, prevenindo irregularidades.