Endereço: Av. Brasil, 242 – Centro Ananás – TO
Email: camaraananas@uol.com.br
Fone: (63) 3442-1500
Informação ao Cidadão – SIC Físico desta Unidade
Endereço:
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Horário de Atendimento:
Responsável pelo SIC:
Competências da Assessoria Jurídica – Câmara Municipal de Ananás
Aconselhamento Legal
Emissão de pareceres jurídicos sobre matérias municipais.
Interpretação de leis, regulamentos e contratos da autarquia.
Análise da legalidade de projetos e decisões camarárias.
Contencioso Judicial
Representação do município em ações judiciais.
Acompanhamento de processos em tribunais.
Cobrança judicial de dívidas ao município.
Elaboração Normativa
Redação de posturas, regulamentos e editais municipais.
Revisão jurídica de deliberações da Câmara.
Atualização da legislação municipal conforme novas leis.
Contratos e Licitações
Análise jurídica de contratos administrativos.
Apoio em processos licitatórios.
Assessoria em parcerias público-privadas.
Apoio Institucional
Assessoria direta ao Presidente e vereadores.
Participação em reuniões dos órgãos municipais.
Mediação de conflitos entre departamentos.
Fiscalização e Recursos
Defesa do município em processos de fiscalização.
Resposta a recursos administrativos.
Interação com Tribunal de Contas.
Atendimento ao Público
Esclarecimentos sobre questões jurídico-municipais.
Análise de reclamações e recursos dos cidadãos.
Orientação sobre direitos e obrigações legais.
Formação e Conformidade
Capacitação de servidores em legislação municipal.
Implementação de políticas de compliance.
Prevenção de riscos jurídicos para a autarquia.