Ata de Preço13 Ata de Reunião42 Ata de Sessão326 Atos da Mesa Diretora3 Avisos3 Código1 Convocação13 Declaração de Bens7 Decreto30 Decreto LAI1 Decreto Legislativo15 Editais1 Extrato de Contrato7 Jugamento de contas3 LDO2 Lei189 Lei Complementar1 Lei Orgânica2 LOA3 Medida Provisória13 Normativa3 Nota Técnica13 Oficío e Outros13 Parecer Jurídico2 Pauta das Sessões141 Plano de Contratação Anual1 Portaria298 PPA1 Prestação de Contas2 Processo Legislativo130 Projeto de Decreto Legislativo14 Projeto de Lei106 Projetos de Resolução22 Recomendações9 Regimento Interno2 Relatórios16 Requerimento111 Resolução29 Termos9 Vetos3