Lei do Plano Diretor
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Ata de Reunião38
Ata de Sessão318
Atos da Mesa Diretora3
Avisos3
Código1
Convocação13
Declaração de Bens7
Decreto29
Decreto LAI1
Decreto Legislativo12
Editais1
Extrato de Contrato7
Jugamento de contas3
LDO2
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Lei Orgânica2
LOA3
Medida Provisória13
Normativa2
Nota Técnica13
Oficío e Outros13
Parecer Jurídico2
Pauta das Sessões133
Plano de Contratação Anual1
Portaria295
PPA1
Prestação de Contas1
Processo Legislativo117
Projeto de Decreto Legislativo13
Projeto de Lei99
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Resolução28
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