Tipo de Documento: Projetos de Resolução
Data: 04/02/2022
Número do Documento: 02/2022
Detalhes/Descrição:

Regulamenta a Aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara Municipal de Ananás/TO.