"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." EM VIRTUDE DO FERIADO NACIONAL DE 01/03/2022 FERIADO DE CARNAVAL. FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NAS DATAS DE 28 DE FEVEREIRO E 02 DE MARÇO DE 2022 (SEGUNDA E QUARTA FEIRA).