Tipo de Documento: Decreto
Data: 16/05/2024
Número do Documento: 452/2024
Publicado no Diário Número: 716
Detalhes/Descrição:

"REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI 14.129/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".