Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 19/02/2024
Número do Documento: 687/2024
Detalhes/Descrição:
Data: 19/02/2024
Número do Documento: 687/2024
Detalhes/Descrição:
Altera o prazo de licença para tratar de interesse particular prevista na lei nº 227/95 (Estatuto do Servidor Público) e dá outras providências.
Anexos/Arquivos: