Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 19/02/2024
Número do Documento: 686/2024
Detalhes/Descrição:
Data: 19/02/2024
Número do Documento: 686/2024
Detalhes/Descrição:
Institui taxas de Inspeção e Fiscalização Sanitária da produção de Bovinos e Bufalinos decorrentes da atuação Institucional do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.
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