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Tipo de Documento: Requerimento
Data: 28/09/2023
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Que o Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria competente conceda um prazo razoável, para que os açougueiros se adequem a Lei Complementar nº 475/2013 de 12 de Agosto de 2013 "Que cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no âmbito do Município de Ananás, e adota outras providências".


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