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Leis

por Interlegis — última modificação 04/05/2015 12h26
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Municipal de Ananás aprovado e publicado no mural dia 05 de abril de 1990 e publicado no Portal da Transparência dia 15/05/2015.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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Lei 227/95 - Regime Jurídico de Ananás

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Ananás, Estado do Tocantins, suas Autarquias e fundações e dá outras providencias.

Lei 227/95 - Regime Jurídico de Ananás - Leia mais…

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