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Decreto Legislativo Aprova Subsídios

por Reginaldo Jardim publicado 27/09/2016 11h46, última modificação 27/09/2016 11h46
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ananás, através de seus membros infra-assinados, reúnem-se para discutirem a fixação do Subsídios de Prefeito, Vice-prefeito e Secretários do município de Ananás...
Decreto Legislativo Aprova Subsídios

Brasão de Ananás

No uso de suas prerrogativas legais e com fundamento nos dispostos dos artigos 29, 37 e 39 paragrafo 4º; emenda constitucional 41 art. 9 da Constituição Federal e no que dispõe a Lei Organiza Municipal art. 18.* incisos I, II, III e IV e art. 22*. Através de DECRETO LEGISLATIVO 002/2016... "Fixa os Subsídios de Prefeito, Vice-prefeito e  Secretários do município de Ananás para a gestão de: 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020"

       Art. 1º Fixa o Subsídio mensal do Prefeito de Ananás Tocantins, para a gestão de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, será de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), vedada qualquer tipo de gratificação adicional.

       Art. 2º Fixa Subsídio mensal do Vice-prefeito de Ananás Tocantins, para a gestão de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, será de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), metade do de prefeito, vedada qualquer tipo de gratificação adicional.

       Art. 3º Fixa Subsídio mensal do Secretariado de Ananás Tocantins, para a gestão de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, será de R$ 3.000,00 (três mil reais),, vedada qualquer tipo de gratificação adicional.

       Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.      

       Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ananás, Esta do Tocantins aos 22 dias do mês de setembro de 2016.

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