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Câmara Revoga Leis 511 e 512...

por Sirlene publicado 26/10/2016 12h08, última modificação 26/10/2016 12h08
A câmara de Ananás, através do Decreto Legislativo nº 03/16. "Dispõe sobre Revogação das Leis 511 e 512/2016 que versam sobre a Estrutura dos Cargos e Salários dos Servidores do município; e Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso publico para admissão de servidores...

 

                            Á MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANÁS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.

                            FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANANÁS, Estado do Tocantins, APROVOU e EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANÁS, PROMULGO e SANCIONO o seguinte  projeto de decreto legislativo:

 

CONSIDERANDO que os Projetos de Leis 009/2016 e nº  008/2016  que culminaram com a promulgação das Leis n٥  511/2016 e 512/2016 foram  apresentados  a esta Casa de Leis  desacompanhadas do relatório e da declaração exigida nos incisos I e II do Art. 16 da  LC 101/00;

 

CONSIDERANDO  o disposto no Art. 21, I da mesma  Lei Complementar 101/00, que torna nulo o ato  que não atenda as disposições previstas no inciso I e II do Art. 16 do mesmo Diploma;

 

CONSIDERANDO o parecer da empresa FOCUS CONTABILIDADE em relação a analise contábil das Leis 511/2016 e 512/2016 sancionadas em 13/06/2016 e  04/07/2016, respectivamente;

 

CONSIDERANDO que tal parecer relata um salto nas despesas do Município que podem atingir o patamar de 74%  (setenta e quatro por cento) da receita;

 

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR  totalmente as Leis 511/2016 e  512/2016 que  estrutura  os cargos e salários dos servidores do Município e  autoriza  o Poder Executivo a realizar concurso público para admissão de servidores  públicos para comporem  o Quadro Geral de Servidores do Município;

Art. 2º  -  Determinar ao Chefe do Poder Executivo que elabore novos projetos de Leis e encaminhe a esta Casa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias atendendo as exigências da LRF nº 101/00.

3º -  Este Decreto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Anônimo disse:
27/10/2016 16h50
Decreto Legislativo revogando lei? Estão precisando estudar, viu?
Anônimo disse:
28/10/2016 11h45
Estão precisando atualizar sua notícia viu?
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